Quod erat demonstrandum

Bruxelas considera ilegal a cobrança de portagens nas antigas scut

A Comissão Europeia considera que a cobrança de portagens nas antigas scut é ilegal, na sequência de uma queixa apresentada pela Câmara Municipal de Aveiro.

O Estado português foi advertido pela Comissão Europeia (CE) de que será processado caso não altere a legislação que introduziu portagens nas ex-scut.

Esta decisão surge na sequência da queixa apresentada pela Câmara Municipal de Aveiro, em Novembro de 2010, segundo a qual a introdução de portagens nas ex-scuts é "uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade".

"A Comissão enviou um parecer fundamentado a pedir que se alterassem as normas contrárias ao quadro legislativo comunitário e advertindo que, se tal alteração não se vier a processar, o Estado será processado no Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário", informou, na quinta-feira, o presidente da autarquia, Élio Maia.

"Da nossa parte iremos continuar a acompanhar o assunto e tentar fazer prevalecer a que é a nossa perspetiva em relação à introdução de portagens nas scut, que é altamente prejudicial para a região e para o país, bem como diligenciar para que o pórtico instalado na zona urbana, cuja existência nos parece uma violência, aqui não continue", acrescentou o autarca de Aveiro, município que é atravessado pela A25 e pela A17.

[ JN ]