Assembleia aprova moção para simplificar o processo eleitoral e desburocratizar as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores

A Assembleia Municipal aprovou uma moção do grupo Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido que apela ao Governo e ao Parlamento para que simplifiquem o processo eleitoral, e para que promovam ainda uma desburocratização da apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores.

No documento, apresentado pelos deputados eleitos pelo movimento independente nesta segunda-feira, e aprovado por maioria, com três votos contra do PSD, o voto contra da CDU e uma abstenção do PS, apela-se a que actual redacção da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Assembleia da República em Agosto do ano passado, seja alterada, de modo a contemplar “a existência de uma plataforma informática”.

O objectivo, esclarece a moção, é que seja possível, “com utilização de validação por recurso a Chave Móvel Digital e de utilização facultativa pelos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes de candidatura”, uma série de acções facilitadoras de todo o processo. São elas a tramitação do processo eleitoral junto dos tribunais; a submissão de declarações de aceitação de candidatura e a verificação dos factos que devam ser comprovados com a mesma; a subscrição de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores; e ainda a transparência do processo eleitoral, observando a protecção de dados pessoais de carácter especial.

A moção deriva de uma outra proposta de moção apresentada pelo deputado independente Rui Costa à Assembleia Municipal de Lisboa. Tal como fez questão de frisar o deputado André Noronha, eleito pelo movimento independente, esta questão “não é do Porto, nem de Rui Moreira, mas de todos sem excepção. É pelo poder autárquico e pela democracia”, declarou.

O documento pretende também que a lei autárquica seja alterada, no sentido de “admitir que as proposituras de grupos de cidadãos eleitores possam ser únicas para as listas candidatas a todos os órgãos do município e das freguesias integradas nesse município”. Em alternativa, a moção admite a hipótese de que se altere a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, “com vista a consagrar a autonomia da atribuição de subvenções para a campanha eleitoral para municípios e freguesias, individualmente consideradas”.

Uma outra proposta enquadrada na moção apresentada pelo grupo municipal Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido aponta para uma alteração à lei autárquica, de modo a garantir “proporcionalidade entre o número de subscrições necessárias para a constituição de partidos políticos, com o número de subscrições necessárias para a propositura de candidatura aos órgãos das autarquias locais”.

Segundo o deputado Alberto Machado, um dos três deputados do PSD que votou contra a moção (dos seis deputados sociais-democratas três votaram a favor e três votaram contra), o documento assenta “num problema de bases”, adiantando que as alterações à lei autárquica também subentendem “a clarificação do conceito do grupo de cidadãos eleitores.

“Fala-se também na dificuldade da recolha de assinaturas. Nós podemos concordar que este ano seja mais difícil, mas não tem nada a ver com a alteração à lei, tem a ver com a questão pandémica e isso será inerente a todo o processo”, justificou o deputado do PSD.

Já o deputado municipal da CDU Rui Sá defendeu que com a proporcionalidade de assinaturas “se correria o risco de ter muitos candidatos como aquele que apareceu em primeiro no boletim de voto das eleições presidenciais”.

Do PS, o deputado municipal Gustavo Pimenta, ainda que manifestando ter “algumas reservas” relativamente à proposta, confirmou que a sua força política a iria votar favoravelmente.

Por seu turno, a representante do PAN, Bebiana Cunha, recordou que o “problema remonta a Agosto”, quando as alterações à lei foram aprovadas na Assembleia da República por PS e PSD. Considerou que a matéria já podia ter sido debatida e defendeu que a pandemia “vai dificultar o trabalho de partidos de menor dimensão”, como já havia alertado Rui Moreira, num debate em que participou recentemente na TVI24.

Na mesma sessão foi aprovado por unanimidade um voto de louvor, apresentado pelo grupo Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, "a todos os intervenientes que permitiram a realização das eleições presidenciais, de forma segura e eficiente".

(daqui)