Transparência: Paulo de Morais e João Paulo Batalha defendem que Plano de Recuperação e Resiliência "não dá garantias suficientes"

Autores de contributo para discussão pública do PRR dizem que este "não dá garantias suficientes de que sejam cumpridos propósitos de transparência, participação e integridade na gestão do programa".

Paulo de Morais, professor universitário e ex-candidato à Presidência da República e a eurodeputado e João Paulo Batalha ex-presidente da Associação Integridade e Transparência deixam vários alertas sobre as garantias que o Plano de Recuperação e Resiliência (PPR) do Governo dá na área a transparência, integridade e gestão do programa.

Num documento com contributos para a discussão pública do PPR  a que o Observador teve acesso, Paulo de Morais e João Paulo Batalha começam por apontar a “lacuna base do documento colocado a discussão pública”: as análises de custo-benefício ou a orçamentação dos vários itens não são disponibilizadas pelo Executivo o que impede, à partida, uma avaliação “do seu mérito e razoabilidade”.

Consideram os autores que a falta de informação orçamental “limita inevitavelmente a capacidade de escrutínio e participação dos cidadãos”, uma vez que todos os contributos que o Executivo vai receber — e decidir, ou não, acolher — “são necessariamente baseados em informação incompleta que cria assimetrias de informação entre governantes e governados e limita a qualidade e utilidade do próprio debate público”.

Indo mais longe Paulo Morais e João Paulo Batalha consideram que esta grave lacuna “é uma má prática de discussão pública que levanta fundadas preocupações sobre a transparência e escrutínio do programa desde a sua génese”.

Mas, ultrapassado esse constrangimento, os autores do documento centram-se noutras questões que dizem ter importância central para o Plano de Recuperação e Resiliência. A falta de detalhe sobre o recrutamento de quadros ou de que meios será dotada a estrutura de missão “Recuperar Portugal” e como se articulará, por exemplo com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Claro que o facto de a liderança das CCDR ter sido distribuída por António Costa e Rui Rio merece também a atenção dos autores, que consideram que desse processo resulta “um sinal naturalmente preocupante sobre a capacidade de, ao longo da implementação do PRR, se conseguir separar claramente a esfera de decisão política da esfera de implementação técnica”.

Os outros dois pontos destacados são a Comissão Nacional de Acompanhamento e o Portal de Transparência. Os autores do documento deixam claro que “se não foram estabelecidos mecanismos específicos de identificação e gestão de conflitos de interesses” reais, potenciais ou aparentes, a Comissão Nacional de Acompanhamento “poderá ver-se reduzida a uma espécie de câmara corporativa de fundos” que se “ocupará da protecção dos interesses dos seus membros”, quando devia “zelar pela sua boa aplicação e escrutínio”.

Já sobre o portal de transparência os autores apontam “a inexistência de um compromisso firme de que o portal tratará e disponibilizará a informação de forma a que ela seja perceptível pelo público em geral”, um compromisso que consideram essencial para que a informação seja alvo de escrutínio. Além disso, falta esclarecer se a informação disponível dirá respeito também ao “processo de selecção e contratualização com as entidades que vão realizar o investimento” e se haverá “mecanismos de monitorização fornecidos por organizações independentes”.

Tal como está formulado, o capítulo de Governação e Implementação do PRR não dá garantias suficientes de que sejam cumpridos os propósitos de transparência, participação e integridade na gestão do programa. Por ser demasiado vago e impreciso, o plano estabelecido neste capítulo dá inclusivamente ao Governo ampla margem para alterar regras ou sistemas de gestão em futuras versões do PRR – ou até durante a sua implementação”, apontam os autores do documento.

Paulo de Morais e João Paulo Batalha defendem a definição “de um modelo de governança mais claro e específico” antes do início da implementação do programa, que tenha “ampla participação parlamentar e de peritos da academia e sociedade civil”. “A realização de consultas públicas, com prazos de participação apertados e baseadas em informação incompleta, não satisfaz a exigência de amplo debate público sobre este importante plano de recuperação económica e social, nem promove um consenso nacional sobre a matéria”, apontam ainda, considerando que, caso não haja um reforço do documento tornado público pelo Governo, se perde mais uma oportunidade “criada pelo Plano de Recuperação e Resiliência”.

(daqui)