Pode repetir, por favor!?

Gostariam de saber qual o objecto do Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de Janeiro de 2006? Simples: altera os artigos 1.º, 6.º, 9.º-A e 9.º-B, revoga o artigo 9.º-C e republica o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 393/88, de 8 de Novembro, 287/89, de 30 de Agosto, 253/90, de 4 de Agosto, 200/91, de 29 de Maio, 276/92, de 12 de Dezembro, 283/98, de 17 de Setembro, 138/2003, de 28 de Junho, e 25/2003, de 4 de Fevereiro, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 76/2005, de 4 de Abril.

Fácil, não?