Qual é A Lei que faz falta em Portugal? (via O Insurgente)

“A Lei” (1850), de Frédéric Bastiat, é um livro super pequeno (50 páginas das pequenas!), facilmente se lê num dia de férias ou em três de trabalho, por exemplo. O que se sente ao ler é essencialmente inconformismo perante um Estado que subverte completamente o propósito da Lei.

É um livro essencialmente “moral”, não é um livro sobre economia. É um livro que nos vai mostrando pouco a pouco como o Estado perverte a Lei e a transforma num instrumento de controlo absoluto, abusando da mesma para engenharias sociais em vez de deixar as pessoas livremente decidirem sobre a sua vida.

Resumo

Segundo Bastiat a Lei é (ou deveria ser) “a organização colectiva do direito individual de legítima defesa”, isto é, o direito de defender os três direitos naturais individuais e universais: personalidade/individualidade, liberdade e propriedade. Bastiat, um fiel crente, defende que estes direitos nos são concedidos por Deus (para quem não acredita em Deus, na minha opinião, basta ler o livro omitindo a parte do “concedidos por Deus” e sempre que se falar nestes direitos os encarar como aquilo que são: naturais, isto é, inerentes à própria existência humana).

Bastiat defende então que a Lei serve para reprimir a injustiça e que o Estado tem essencialmente uma função: garantir a Segurança, isto é, a garantir que os nossos três direitos estão protegidos da injustiça que é a violação dos mesmos.

“Não é verdade que a função da lei seja reger as nossas consciências, as nossas ideias, as nossas vontades, a nossa educação, os nossos sentimentos, o nosso trabalho, o nosso comércio, os nossos talentos ou os nossos prazeres. A função da lei é proteger o livre exercício destes direitos e impedir que qualquer pessoa possa impedir qualquer cidadão de usufruir desses direitos”.

É devido a este desejo de um Estado mínimo e limitado que Bastiat elogia bastante os Estados Unidos da América daquela altura (como sabemos foi esse carácter de limitação do governo e de liberdade a todos os níveis, sobretudo económica, que tornou os EUA no país com melhor qualidade de vida do século XX. Infelizmente, pouco a pouco, os EUA vão perdendo esse carácter).

Repare-se agora nesta passagem:

“O homem não pode viver e desfrutar da vida a não ser pela assimilação e apropriação perpétua, isto é, por meio da incessante aplicação de suas faculdades às coisas, por meio do trabalho. Daí emana a propriedade. Por outro lado, o homem pode também viver e desfrutar da vida, assimilando e apropriando-se do produto das faculdades do seu semelhante. Daí emana a espoliação.

Ora, sendo o trabalho em si mesmo um sacrifício, e sendo o homem naturalmente levado a evitar os sacrifícios, segue-se daí que — e a História bem o prova — sempre que a espoliação se apresentar como mais fácil que o trabalho, ela prevalece. Ela prevalece sem que nem mesmo a religião ou a moral possam, nesse caso, impedi-la. Quando então se freia a espoliação? Quando se torna mais árdua e mais perigosa do que o trabalho.

É bem evidente que a lei deveria ter por finalidade usar o poderoso obstáculo da força colectiva contra a funesta tendência de se preferir a espoliação ao trabalho. Ela deveria posicionar-se em favor da propriedade contra a espoliação. Mas, geralmente, a lei é feita por um homem ou uma classe de homens. E como os seus efeitos só se fazem sentir se houver sanção e o apoio de uma força dominante é inevitável que, em definitivo, esta força seja colocada nas mãos dos que legislam. Este fenómeno inevitável, combinado com a funesta tendência que constatamos existir no coração do homem, explica a perversão mais ou menos universal da lei.

Compreende-se então por que motivo, em vez de ser um freio contra a injustiça, ela se torna um instrumento da injustiça, talvez o mais invencível. Compreende-se porque, segundo o poder do legislador, ela destrói, em proveito próprio, e em diversos graus, no resto da humanidade, a individualidade, através da escravidão; a liberdade, através da opressão; a propriedade, através da espoliação.”

Daqui resultam algumas consequências graves:

• Deixa de haver uma distinção entre Lei Justa e Injusta
• As pessoas deixam de questionar e passivamente vão pensando que o que está na Lei é o que é Justo, isto é, algo é justo simplesmente por estar escrito na lei (Bastiat afirma que, ao contrário do que pregavam os intelectuais socialistas da época, a Justiça não é a Lei, mas sim que “a Lei é a Justiça”)
• Começa-se a dar demasiada importância ao jogo político

De facto, o poder do jogo político é tanto que, citando Bastiat, “enquanto se admitir que a Lei possa ser desviada da sua verdadeira missão, que ela possa violar os direitos de propriedade em vez de os garantir, toda a gente quererá produzir leis, seja para se proteger a si próprio contra a espoliação, seja para organizá-la para seu próprio benefício”. Esta frase resume perfeitamente o motivo de vermos tantos grupos de pressão, tantos grupos de interesse, desde sindicatos a grandes empresas, passando por grupos de vários movimentos sociais a quererem protecção do governo, a quererem ter direito a X e a Y, a querer que o governo passe a lei Z e W que os beneficia e obriga outros a pagar ou a ter certo comportamento, etc..

Bastiat viveu as consequências da louca Revolução Francesa que foi continuamente trocando um despotismo por outro despotismo e, por isso, cedo percebeu os perigos socialistas e comunistas (Bastiat critica também fortemente uma terceira corrente: o proteccionsimo económico) e prontamente os criticou por querem usar a Lei como instrumento de Espoliação Legal.

“Parece que os socialistas, apesar das complacências que têm para consigo mesmos, não podem deixar de perceber a monstruosa espoliação legal que resulta de tais sistemas e de tais esforços. Mas o que fazem os socialistas? Eles habitualmente disfarçam esta espoliação diante dos olhos de todos e dos seus próprios, usando para ela nomes sedutores, tais como fraternidade, solidariedade, organização e associação, e nos lançam no rosto que somos individualistas. Mas garantimos aos socialistas que repudiamos somente a organização forçada, jamais a natural. Repudiamos as formas de associação que nos pretendem impor, jamais a livre associação. Repudiamos a fraternidade forçada, jamais a fraternidade verdadeira. Repudiamos a solidariedade artificial, que não consegue outra coisa senão impedir as pessoas de assumirem suas responsabilidades individualmente. Não repudiamos a solidariedade natural(…)”

Bastiat critica fortemente os autores socialistas (Rousseau e companhia) e observa nas suas ideias vários princípios de carácter totalitário.  Estes autores socialistas consideram-se uma espécie de Deus que tudo sabe e que usa a Humanidade para os seus experimentos, isto é, a Humanidade é matéria sem vida e as ideias destes autores vão iluminar os políticos socialistas que irão comandar a vida da sociedade. Basicamente, diz Bastiat, estes autores são uma espécie de professores/instrutores de agricultura, os políticos são os agricultores e a sociedade é a terra. Para além deste desprezo pela Humanidade, note-se a hipocrisia: estes autores acreditam que as pessoas não sabem o que é melhor para elas, isto é, que não são capazes de governar a sua vida, mas que os políticos já são capazes de governar quer a sua quer a delas! Eles são uma espécie nova, como diz Bastiat são o Super Homem; não padecem dos mesmos problemas que nós, eles são perfeitamente capazes de controlar a vida deles e, mais ainda, de controlar a dos outros! (profunda ironia)

Bastiat antecipa assim o surgimento dos regimes ditatoriais (comunistas, fascistas e o nazista) do século XX, inspirados nas ideias desses autores como o Estado controlar totalmente o Indivíduo, acabar com os que são contrários às nossas ideias, acabar com os corpos intermédios da sociedade, a Justiça como sendo aquilo que diz na Lei (entenda-se legislação) em vez do oposto, entre outras. Como Bastiat diz no fim do livro, ele e os defensores da liberdade têm a seu favor a teoria com a moralidade, dado que apenas defendem que uns não interfiram na vida dos outros através do Estado (respeitem os direitos negativos), e a prática com a experiência, dado que já naquela altura, tal como agora, os países mais prósperos eram aqueles onde o Estado interferia menos na iniciativa privada. Portugal, tal como hoje, não era um país lá muito livre economicamente, algo a que Bastiat pôde até assistir enquanto esteve em Lisboa.

Para concluir:

“Quando a lei e a força mantêm um homem dentro da justiça, não lhe impõem nada mais que uma simples negação. Não lhe impõem senão a abstenção de prejudicar outrem. Não violam a sua personalidade, a sua liberdade, nem a sua propriedade. Elas somente salvaguardam a personalidade, a liberdade e a propriedade dos demais. Mantêm-se na defensiva puramente e defendem a igualdade de direitos para todos.”

É esta a únicA LEI que nos faz falta por cá. A de Bastiat.

(Bernardo Blanco em O Insurgente)