Canalhas (IV)

Juíza contra uso de escutas no Apito Final

«A juíza Fátima Mata Mouros respondeu, na semana passada, numa aula de um curso de Direito do Desporto, organizado pela Faculdade de Direito de Lisboa, a uma pergunta que muitos juristas e dirigentes desportivos fazem a propósito do processo Apito Final:


Pode haver [recurso a] escutas num processo disciplinar desportivo?

"A pergunta parece não ter sentido, porque a letra da lei neste domínio é de uma linearidade inultrapassável. Portanto a resposta poderia ser simplesmente não", afirmou a magistrada judicial e autora do livro Sob Escuta.

Apesar da rejeição, Mata Mouros procurou aprofundar o tema. "De tão definitiva, todavia, aquela resposta não consegue impedir alguma insatisfação: mas porquê?", questionou. "Se a matéria evidenciada pelas escutas constitui crime, ou ilícito de qualquer outra natureza, se o ilícito está demonstrado, qual a razão para não ser punido ou, sancionado?"

Às duas perguntas, a juíza lembrou que "a auto justiça" imposta pelo "vínculo de justiça desportiva" não pode significar "a completa preclusão da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado, quando estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos cuja lesão é constitucionalmente garantida através do recurso aos tribunais":
"A Constituição proíbe toda a ingerência das autoridades nas telecomunicações, salvo os casos ressalvados na lei em matéria de processo penal - e não para outros efeitos."»
in PUBLICO, 03/06/2008

Depois dos pareceres de alguns dos maiores especialistas portugueses na matéria – José Faria Costa, Germano Marques da Silva, Manuel Costa Andrade e Damião da Cunha –, vem também a público uma conhecida juíza alinhar na mesma tese, de uma forma clara e taxativa.

Quantos mais pareceres, quantas mais opiniões de especialistas na matéria serão necessárias, para que o ‘Apito Final’ seja engolido por quem o inventou?

Quantos dias faltam para que Ricardo Costa se demita, ou seja corrido do CD da Liga?

(via o excelente Reflexão Portista)