As acções da nova Polícia Internacional de Defesa do Estado

10 CASOS

• Um despacho das Finanças exigiu o registo dos funcionários que aderissem à Greve Geral. A Comissão de Protecção de Dados chumbou a medida

• A directora Regional de Educação do Norte suspendeu e abriu um processo disciplinar a Fernando Charrua, depois de ter recebido informações de que teria "insultado" o primeiro-ministro e brincado com a sua licenciatura na Independente. O presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho queixa-se de ter sido "enxovalhado" pela responsável da DREN por ser padre

• O primeiro-ministro processou Balbino Caldeira, autor do blogue ‘Do Portugal Profundo’ que levantou as primeiras dúvidas sobre a sua licenciatura

• A coordenadora da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco avisou "todo o pessoal" de que a correspondência enviada a "determinados funcionários" será aberta

• A governadora civil de Lisboa declarou ilegal e proibiu uma manifestação de militares. Os oficiais foram filmados e alvo de processos disciplinares.

• O ministro exonerou a directora do centro de saúde de Vieira do Minho, por não ter mandado retirar uma fotocópia com comentários jocosos a uma entrevista do próprio ao 'DN'

• Depois de três pareceres negativos o Governo aprovou a interconexão de dados sobre funcionários públicos

• O ministro dos Assuntos Parlamentares avançou com diploma que aumenta penas e sanções à Comunicação Social

• O governador civil de Braga processou manifestantes por difamação ao PM"

Do IN Verbis.

E a propósito, 6 opiniões:

Marques Mendes

Vive-se em Portugal - em particular na Administração Pública - um clima de intimidação e de medo, de perseguição e intolerância, de saneamento e delação. Na pior tradição autoritária, nem sequer falta um delator de serviço. Isto não é uma guerra de «boys». É um clima de intolerância e asfixia democrática, fomentado e apadrinhado pelo Governo. Esta situação é grave em si mesma e pelas suspeições que acarreta, por exemplo, nas avaliações na função pública. É legítimo perguntar: com este clima de medo e de intolerância, será que as avaliações na Administração Pública são feitas em razão do mérito ou da fidelidade política? Há 30 anos que não se via um clima destes em Portugal. Nem sequer com outros governos socialistas do passado.

Jerónimo de Sousa

Começam a existir sinais em excesso de que o Governo tem uma concepção autoritária do poder, que pode resvalar para tiques antidemocráticos. Durante a preparação da greve geral, por exemplo, recorreu-se a métodos persecutórios e intimidatórios. Na Saúde há demasiadas situações que começam a criar a ideia perigosa do "tudo pelo Governo, nada contra o Governo". E nós lembramo-nos do que o espírito salazarista do "tudo pela Nação" queria dizer. Para evitar este resvalamento e esta espiral, o Governo precisa de uma sacudidela. No tempo da maioria Cavaco havia traços de arrogância e de autoritarismo, mas hoje estes tiques reflectem-se no plano do comportamento político dirigido, alimentado com a delação e a denúncia, que são repugnantes. Sublinho que a situação não é generalizada. Mas, se não se põe cobro a isto, não sabemos onde pode acabar.

Alberto Arons de Carvalho

Não acho que existam sinais de autoritarismo, nem compreendo a campanha na Comunicação Social sobre o Estatuto dos jornalistas que até aumenta os direitos desses profissionais. Aceito que pontualmente, num ou noutro aspecto, como agora na história do Centro de Saúde de Vieira do Minho ou no caso da DREN, tenham sido cometidos erros. Estou em completo desacordo com aqueles que teorizam sobre estas matérias e defendem que o Governo é o impulsionador destas atitudes. Mesmo na questão das colocações a polémica que se tem estado a gerar é idêntica à que se gerou Governos anteriores. Não há nada de novo.

Francisco Louçã

Há sinais fortíssimos de prepotência, fechamento e abuso da maioria absoluta. O Governo desencadeou este fenómeno que assume numa ou noutra região aspectos mais virulentos. É o caso do distrito de onde domina uma cultura de favorecimento política criada por Mesquita Machado e que o aparelho local do PS replica de forma muito agressiva. De qualquer forma ao cobrir estas situações o Governo está não só a dar um sinal de aprovação ao aparelho partidário, mas também a ilustrar a sua concepção de que a política existe para ser instrumentalizada.

Paulo Portas

Acho que há uma deriva autoritária. Os defeitos da maioria absoluta de um só partido, que normalmente se sentem mais ao fim de cinco ou seis anos, neste caso estão à vista ao fim de dois. Falei nisso logo no congresso do CDS, quando considerei grave a acumulação de poder do primeiro-ministro, que trabalha directamente com o secretário-geral das forças de segurança. Também falei neste convite óbvio à auto-censura que resulta do estatuto dos jornalistas, e considerei grave a forma como Pina Moura assumiu que iria dar uma orientação ideológica aos órgãos de comunicação social que superintende. (...) Há dirigentes da administração pública que se acham pequenos Sócrates e mandam fotografar manifestações, ministros que mudam dirigentes da administração pública conforme posições políticas, e perante tudo isto há o silêncio do primeiro-ministro. Estando calado, significa que aplaude, ou autoriza, ou é cúmplice.

Adelino Gomes

Acho que o Governo não tem sinais, mas tiques de autoritarismo. Digo isto, porque ainda não percebi se estamos perante situações que, de facto, se vão consolidar e tornar-se em substância da própria acção política. No entanto, olho com preocupação para o que vejo. o certo é que se estes casos não representam uma vontade política, o Governo já devia ter actuado e feito declarações públicas que condenassem o que se está a passar. O mais preocupante é que estes tiques - se não forem ultrapassados - podem ficar assim. E, depois, o Governo não conseguirá ultrapassá-los.