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Ex.mos Sr.s
Os signatários deste documento, pessoas livres e preocupadas com a situação de abuso que algumas entidades tratam os portugueses em geral, sem qualquer associação entre elas, vêm, muito respeitosamente, expor a V.ª Ex.ª os seguintes factos ocorridos nos últimos meses e que, salvo melhor opinião, configuram incumprimento de contrato de prestação de serviços pela TV CABO, S.A, resultando, assim, em imediata resolução dos respectivos contratos ou em alternativa o ressarcimento aos seus clientes de parte dos valores facturados:
1. Há vários meses a TV Cabo vem constantemente interrompendo as emissões televisivas dos seus clientes com actualizações de software, quando o contrato pressupões uma utilização 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano.
2. Muitas dessas actualizações provocam danos nos receptores ou nos cartões dos clientes, acarretando, por evidente falta de resposta dos serviços técnicos da TV Cabo, esperas de vários dias na sua reparação, não sendo aos clientes descontado na respectiva factura esses períodos de não fruição dos serviços.
3. Em 31 de Março do corrente ano, a TV Cabo, sem cumprir o estipulado no ponto 3.6 Condições Gerais de Adesão e Prestação dos Serviços, pois a comunicação foi feita juntamente com o envio da factura de Março recebido por volta do dia 20, e apenas indicando a inclusão da TV Record, desligou o canal GNT, substituindo-o exactamente às 00:00 Horas do dia 1 de Abril pelo Canal TV Record.
4. Como é óbvio, o monopólio detido pela TV Cabo obriga a que os seus clientes não possam contestar essas alterações de serviço pois a única solução constante das Condições Gerais de Adesão e Prestação dos Serviços é o desligamento do serviço, o que privaria muitas pessoas de ter televisão em casa, já que as outras operadoras de TV por cabo não cobrem todo o território nacional.
5. Nos últimos dias (desde que começou o mundial de futebol) temos sido privados de vários dos canais do serviço clássico da TV Cabo. Após vários contactos ficamos a saber que o canal tinha sido codificado por motivos de autorização de transmissão dos jogos de futebol.
6. Os direitos de transmissão são um problema que não nos diz respeito e que tem de ser resolvido entre os Canais (M6, RTL), a SportTV e a TV Cabo.
7. Pagamos mensalmente o número de canais que constam no contrato para o pacote clássico e são aqueles os canais e não outros. Se tencionavam parar a emissão teriam de avisar os clientes antecipadamente (30 dias) conforme o vosso artigo 3.6 das condições gerais de adesão, o que não foi efectuado tal como no facto descrito no ponto 3.
8. Por razões de economia, e por sabermos que a TV Cabo tem conhecimento desses normativos, apenas queremos referir a vigência do Decreto-Lei nº 241/97, de 18 de Setembro, e da Lei nº24/96, de 30 de Julho.
9. No entanto, é imperativo citar o ponto 3.8 das Condições Gerais de Adesão e Prestação dos Serviços: "O Cliente tem acesso à generalidade dos canais de televisão que, em cada momento, integrem o serviço de Televisão fornecido (sendo os actuais do conhecimento do Cliente), tal como emitidos e enquanto o respectivo sinal esteja disponível para retransmissão, desde que disponha de equipamento de recepção adequado. A TV Cabo não é responsável pelo conteúdo e qualidade da programação de cada canal ou cumprimento dos respectivos horários de emissão.".
10. Assim,
11. Nenhum cliente foi devidamente notificado do suprimento do canal GNT, nem da sua substituição pela TV Record.
12. Nenhum cliente foi devidamente notificado da interrupção do sinal do Canal M6 enquanto este transmitisse jogos do Mundial de Futebol.
13. Nenhum cliente foi devidamente notificado da interrupção do sinal do Canal RTL enquanto este transmitisse jogos do Mundial de Futebol.
14. Nenhum cliente foi devidamente notificado da interrupção do sinal do Canal Rai Uno enquanto este transmitisse jogos do Mundial de Futebol.
15. E conforme o ponto 9 desta exposição, a TV Cabo, não sendo responsável pelos conteúdos da programação de cada canal, deveria, caso entendesse haver quebra de contrato em relação aos direitos de transmissão, contactar esses canais ao invés de desligar o sinal dos seus clientes.
16. O que não foi feito, demonstrando unicamente a fragilidade da instituição de fazer valer os seus direitos e optando por imputar o ónus da sua falta de poder nas relações institucionais entre empresas aos seus clientes.
17. Em termos que pelo atrás exposto,
18. E tendo em conta que não é possível ficarmos sem televisão, apesar de pagarmos nas facturas de electricidade uma taxa que deveria servir pelo menos para todos os portugueses terem acesso aos quatro canais "abertos" (RTP, 2, SIC e TVI),
Vimos solicitar que sejam efectuadas as diligências necessárias no sentido de:
Em primeiro lugar seja reposto o sinal dos canais de televisão que foram unilateralmente cortados em definitivo pela TV Cabo, sem a devida comunicação.
Em segundo lugar o sinal dos canais que fazem parte do Pacote Clássico não seja interrompido pela TV Cabo durante a transmissão dos jogos do Mundial.
Em terceiro lugar que a todos os clientes da TV Cabo seja efectuado o proporcional desconto na factura do mês de Julho pela interrupção de sinal de canais e outras interrupções para actualização de software não comunicadas pela TV Cabo, conforme consta das Condições Gerais de Prestação de Serviços.
Em quarto lugar que a TV Cabo volte a incluir nas suas facturas o seu número de fax, que foi inexplicavelmente suprimido das mesmas.
Em quinto lugar seja disponibilizado aos clientes um serviço de atendimento que não obrigue a esperas de 15 a 20 minutos só para serem atendidos, com os elevados custos de comunicação que isso origina.
Caso o solicitado não seja possível cumprir na íntegra, os signatários entenderão ser um acto de reincidência de incumprimento de contrato e má-fé por parte da TV Cabo, com as decorrentes implicações a nível jurídico, nomeadamente quanto a abuso de poder, abuso de posição económica e continuado incumprimento contratual.
Sem outro assunto.
Obs. Todos nós neste País pagamos uma taxa de radiodifusão para ter acesso aos 4 canais em nossa casa mas o mesmo é impossível em certas zonas do país, por isso o mais certo é que os 4 canais Nacionais deveriam ser transmitidos Free to air via satélite mas o mesmo não se passa pois a TV Cabo cobra por esse serviço ...
Já não chega o dinheiro que pagamos na factura da luz (taxa radiodifusão) e o dinheiro que damos dos nossos impostos para manter a RTP a funcionar e mesmo assim não temos acesso a esse canal em algumas zonas do País ...Pois é este País em que vivemos tudo pensa no guito começando por os políticos pois são eles quem dão as licenças para estes senhores trabalharem....
Ex.mos Sr.s
Os signatários deste documento, pessoas livres e preocupadas com a situação de abuso que algumas entidades tratam os portugueses em geral, sem qualquer associação entre elas, vêm, muito respeitosamente, expor a V.ª Ex.ª os seguintes factos ocorridos nos últimos meses e que, salvo melhor opinião, configuram incumprimento de contrato de prestação de serviços pela TV CABO, S.A, resultando, assim, em imediata resolução dos respectivos contratos ou em alternativa o ressarcimento aos seus clientes de parte dos valores facturados:
1. Há vários meses a TV Cabo vem constantemente interrompendo as emissões televisivas dos seus clientes com actualizações de software, quando o contrato pressupões uma utilização 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano.
2. Muitas dessas actualizações provocam danos nos receptores ou nos cartões dos clientes, acarretando, por evidente falta de resposta dos serviços técnicos da TV Cabo, esperas de vários dias na sua reparação, não sendo aos clientes descontado na respectiva factura esses períodos de não fruição dos serviços.
3. Em 31 de Março do corrente ano, a TV Cabo, sem cumprir o estipulado no ponto 3.6 Condições Gerais de Adesão e Prestação dos Serviços, pois a comunicação foi feita juntamente com o envio da factura de Março recebido por volta do dia 20, e apenas indicando a inclusão da TV Record, desligou o canal GNT, substituindo-o exactamente às 00:00 Horas do dia 1 de Abril pelo Canal TV Record.
4. Como é óbvio, o monopólio detido pela TV Cabo obriga a que os seus clientes não possam contestar essas alterações de serviço pois a única solução constante das Condições Gerais de Adesão e Prestação dos Serviços é o desligamento do serviço, o que privaria muitas pessoas de ter televisão em casa, já que as outras operadoras de TV por cabo não cobrem todo o território nacional.
5. Nos últimos dias (desde que começou o mundial de futebol) temos sido privados de vários dos canais do serviço clássico da TV Cabo. Após vários contactos ficamos a saber que o canal tinha sido codificado por motivos de autorização de transmissão dos jogos de futebol.
6. Os direitos de transmissão são um problema que não nos diz respeito e que tem de ser resolvido entre os Canais (M6, RTL), a SportTV e a TV Cabo.
7. Pagamos mensalmente o número de canais que constam no contrato para o pacote clássico e são aqueles os canais e não outros. Se tencionavam parar a emissão teriam de avisar os clientes antecipadamente (30 dias) conforme o vosso artigo 3.6 das condições gerais de adesão, o que não foi efectuado tal como no facto descrito no ponto 3.
8. Por razões de economia, e por sabermos que a TV Cabo tem conhecimento desses normativos, apenas queremos referir a vigência do Decreto-Lei nº 241/97, de 18 de Setembro, e da Lei nº24/96, de 30 de Julho.
9. No entanto, é imperativo citar o ponto 3.8 das Condições Gerais de Adesão e Prestação dos Serviços: "O Cliente tem acesso à generalidade dos canais de televisão que, em cada momento, integrem o serviço de Televisão fornecido (sendo os actuais do conhecimento do Cliente), tal como emitidos e enquanto o respectivo sinal esteja disponível para retransmissão, desde que disponha de equipamento de recepção adequado. A TV Cabo não é responsável pelo conteúdo e qualidade da programação de cada canal ou cumprimento dos respectivos horários de emissão.".
10. Assim,
11. Nenhum cliente foi devidamente notificado do suprimento do canal GNT, nem da sua substituição pela TV Record.
12. Nenhum cliente foi devidamente notificado da interrupção do sinal do Canal M6 enquanto este transmitisse jogos do Mundial de Futebol.
13. Nenhum cliente foi devidamente notificado da interrupção do sinal do Canal RTL enquanto este transmitisse jogos do Mundial de Futebol.
14. Nenhum cliente foi devidamente notificado da interrupção do sinal do Canal Rai Uno enquanto este transmitisse jogos do Mundial de Futebol.
15. E conforme o ponto 9 desta exposição, a TV Cabo, não sendo responsável pelos conteúdos da programação de cada canal, deveria, caso entendesse haver quebra de contrato em relação aos direitos de transmissão, contactar esses canais ao invés de desligar o sinal dos seus clientes.
16. O que não foi feito, demonstrando unicamente a fragilidade da instituição de fazer valer os seus direitos e optando por imputar o ónus da sua falta de poder nas relações institucionais entre empresas aos seus clientes.
17. Em termos que pelo atrás exposto,
18. E tendo em conta que não é possível ficarmos sem televisão, apesar de pagarmos nas facturas de electricidade uma taxa que deveria servir pelo menos para todos os portugueses terem acesso aos quatro canais "abertos" (RTP, 2, SIC e TVI),
Vimos solicitar que sejam efectuadas as diligências necessárias no sentido de:
Em primeiro lugar seja reposto o sinal dos canais de televisão que foram unilateralmente cortados em definitivo pela TV Cabo, sem a devida comunicação.
Em segundo lugar o sinal dos canais que fazem parte do Pacote Clássico não seja interrompido pela TV Cabo durante a transmissão dos jogos do Mundial.
Em terceiro lugar que a todos os clientes da TV Cabo seja efectuado o proporcional desconto na factura do mês de Julho pela interrupção de sinal de canais e outras interrupções para actualização de software não comunicadas pela TV Cabo, conforme consta das Condições Gerais de Prestação de Serviços.
Em quarto lugar que a TV Cabo volte a incluir nas suas facturas o seu número de fax, que foi inexplicavelmente suprimido das mesmas.
Em quinto lugar seja disponibilizado aos clientes um serviço de atendimento que não obrigue a esperas de 15 a 20 minutos só para serem atendidos, com os elevados custos de comunicação que isso origina.
Caso o solicitado não seja possível cumprir na íntegra, os signatários entenderão ser um acto de reincidência de incumprimento de contrato e má-fé por parte da TV Cabo, com as decorrentes implicações a nível jurídico, nomeadamente quanto a abuso de poder, abuso de posição económica e continuado incumprimento contratual.
Sem outro assunto.
Obs. Todos nós neste País pagamos uma taxa de radiodifusão para ter acesso aos 4 canais em nossa casa mas o mesmo é impossível em certas zonas do país, por isso o mais certo é que os 4 canais Nacionais deveriam ser transmitidos Free to air via satélite mas o mesmo não se passa pois a TV Cabo cobra por esse serviço ...
Já não chega o dinheiro que pagamos na factura da luz (taxa radiodifusão) e o dinheiro que damos dos nossos impostos para manter a RTP a funcionar e mesmo assim não temos acesso a esse canal em algumas zonas do País ...Pois é este País em que vivemos tudo pensa no guito começando por os políticos pois são eles quem dão as licenças para estes senhores trabalharem....
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